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norma nº 2942/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2942 / 1982
Date 1982-07-09
EmentaAutoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal
native_id4849

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02942/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 09/07/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOVENTINO ALVES 
DANTAS, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Devoluto Municipal..........c/ 16,00m
SUL - Terreno Devoluto Municipal..........c/ 16,00m
LESTE - Travessa Existente..................c/ 28,12m
OESTE - Adriano Rocha.......................c/ 28,12m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 09 de julho de 1982.
Antônio Edilson Godeiro- Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 22 de julho de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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