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norma nº 2944/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2944 / 1982
Date 1982-07-08
EmentaAutoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal
native_id4851

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02944/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 08/07/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a:
I- MARIA DAS NEVES SANTOS, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 71,89m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 4,50m
SUL - Rua Joao XXIII...................c/ 4,60m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 15,80m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 15,80m
II- LUIZ MARTINS DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes 
limites e dimensoes: Area 160,93m2.
NORTE - Rua Joao XXIII...................c/ 6,20m
SUL - Terreno Foreiro Municipal........c/ 5,90m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 26,60m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 26,60m
III- PEDRO GONÇALVES FILHO, o terreno situado no bairro de Mae luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 174,25m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 6,15m
SUL - Rua Joao XXIII...................c/ 6,15m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 28,45m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 28,45m
IV - MARIA DA LUZ ROCHA ANIZIO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites 
e dimensoes: Area 210,34m2
NORTE - Rua Joao XXIII...................c/ 6,25m
SUL - Terreno Foreiro Municipal........c/ 4,40m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 39,50m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 39,50m
V - MARIA DA CRUZ LIMA DOS SANTOS, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes 
limites e dimensoes: Area 133,07m2.
NORTE - Rua Joao XXIII...................c/ 5,80m
 e Terreno Foreiro Municipal......c/ 5,70m
SUL - Terreno Foreiro Municipal........c/ 11,55m
LESTE - 7a. Travessa Joao XXIII..........c/ 18,70m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 14,40m + 4,30m
VI - MANOEL PEREIRA DE AGUIAR, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites 
e dimensoes: Area 202,46m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal........c/ 38,20m
SUL - Terreno Foreiro Municipal........c/ 38,20m
LESTE - Rua Florestal....................c/ 5,20m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal.........c/ 5,20m
VII - VICENTE VIEIRA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 111,92m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal.........c/ 24,20m
SUL - Terreno Foreiro Municipal.........c/ 24,20m
LESTE - Rua Florestal.....................c/ 4,95m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal.........c/ 4,30m
VIII - MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os 
seguintes limites e dimensoes: Area 37,44m2
NORTE - Travessa Patrício Alves............c/ 7,20m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 7,20m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 5,20m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,20m
IX - NAZARENO MENDES FEITOSA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites 
e dimensoes: Area 39,78m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 10,20m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 10,20m
LESTE - Rua Florestal......................c/ 3,90m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 3,90m
X - MARIA LEONOR IZAIAS, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 160,64m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 25,60m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 25,60m
LESTE - Rua Florestal......................c/ 6,45m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,10m
XI - VANDA FRUTUOSO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 43,35m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 10,20m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 10,20m
LESTE - Rua Florestal......................c/ 4,30m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 4,20m
XII - GERALDO RAMIRO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 71,15m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 10,90m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 7,60m + 3,30m
LESTE - Rua Florestal......................c/ 5,90m
 e Terreno Foreiro Municipal........c/ 0,80m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,90m
XIII - MARIA DOS ANJOS DUARTE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os 
seguintes limites e dimensoes: Area 93,60m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 7,80m
SUL - Rua Joao XXIII.....................c/ 8,20m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 11,70m
OESTE - Rua Ary Barroso....................c/ 11,70m
XIV - MARIA ALEXANDRINA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes 
limites e dimensoes: Area 172,55m2
NORTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 6,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,90m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 29,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 29,00m
XV - JOAO GENUINO DOS SANTOS, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites 
e dimensoes: Area 163,77m2
NORTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 6,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 4,60m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 30,90m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 30,90m
XVI - MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE SANTANA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, 
com os seguintes limites e dimensoes: Area 169,47m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 25,80m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 28,80m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,00m
OESTE - Rua Florestal......................c/ 6,60m
XVII - PETROSINA PEREIRA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes 
limites e dimensoes: Area 152,77m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 20,70m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 14,50m + 6,20m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 7,65m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,75m + 0,90m
XVIII - MARIA CRISTINA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 144,55m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 24,50m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 24,50m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 6,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,80m
XIX - JOSE EZEQUIEL DE MEDEIROS, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com oa seguintes 
limites e dimensoes: Area 138,65m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 29,50m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 29,50m
LESTE - Rua Florestal......................c/ 5,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 4,40m
XX - GUTEMBERG MEDEIROS, o terreno situado no bairro de Mae luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 204,00m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 34,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 34,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 6,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,00m
XXI - EDITE DE SOUZA BEZERRA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 113,46m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 24,40m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 24,40m
LESTE - Rua Florestal......................c/ 4,70m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 4,60m
XXII - LUIZ TAVARES DE AQUINO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguinte slimites e 
dimensoes: Area 198,40m.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 32,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 32,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 6,10m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,30m
XXIII - MARIA DO SOCORRO AVELINO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os 
seguintes limite se dimensoes: Area 107,10m.
NORTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 6,40m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,20m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 17,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 17,00m
XXIV - FRANCISCO HELENO DA CRUZ, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguinte 
slimites e dimensoes: Area 205,50m.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 30,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 30,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 6,70m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 7,00m
XXV - JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA, o terreno situado no bairro deMae Luiza, com os seguintes limites 
e dimensoes: Area 188,25m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 30,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 30,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 5,55m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 7,00m
XXVI - FRANCISCA VINA DE MOURA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes 
limites e dimensoes: Area 188,80m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 32,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 32,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 5,90m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,90m
XXVII - JUDITE FELIX DE MORAIS, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 128,40m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 24,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 24,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,00m
OESTE - Rua Florestal......................c/ 5,70m
XXVIII - VALDEMIR SALES DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os 
seguintes limites e dimensoes: Area 122,85m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 21,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 21,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 5,50m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,20m
XXIX - CICERO FERREIRA DE LIMA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites 
e dimensoes: Area 179,80m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 31,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 31,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 5,80m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,80m
XXX - LUIZA SILVA DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes 
limites e dimensoes: Area 156,20m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 26,00m + 5,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 31,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 5,20m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 4,20m + 1,00m
XXXI - PERCILIA SILVA CARNEIRO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites 
e dimensoes: Area 183,75m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 35,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 35,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 5,25m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,25m
XXXII - DIVALDA PAULA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites 
e dimensoes: Area210,00m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 35,00
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 35,00
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 6,20m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,80m
XXXIII - MANOEL CIRIACO DE SOUZA, o terreno situado no bairro de Mae luiza, com os seguintes 
limite se dimensoes: Area 141,10m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 34,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 34,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 4,15m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 4,15m
XXXIV - DAMIAO GERMANO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites limites 
e dimensoes: Area 157,45m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 23,50m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 23,50m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 7,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,40m
XXXV - MARIA SANTANA FERREIRA, o terreno situado no bairro de Mae luiza, com os seguintes limites 
e dimensoes: Area 69,68m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 13,40m
SUL - Rua Florestal......................c/ 13,40m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 5,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,40m
XXXVI - JUBERLITA CAVALCANTE DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mae luiza, com os 
seguintes limites e dimensoes: Area 187,00m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 34,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 34,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 6,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,50m
XXXVII - MARIA HONORATO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguinte 
slimite e dimensoes: Area 176,25m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 30,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 30,00m
LESTE - Rua Joao XXIII.....................c/ 5,75m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 6,00m
XXXVIII - TEREZINHA DE LIMA MARTINS, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes 
limites e dimensoes: Area 200,55m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 30,80m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 17,90m + 12,90m
LESTE - Rua Florestal......................c/ 6,40m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 7,30m
XXXIX - JOAO FAUSTINO, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e 
dimensoes: Area 450,00m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 18,97m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 19,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 23,70m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 23,70m
XL - JOANA MARIA VALENTIM, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e
dimensoes: Area 129,60m2.
NORTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 24,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 24,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal..........c/ 5,40m
OESTE - Rua Florestal......................c/ 5,40m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de julho de 1982.
Antônio Edilson Godeiro- Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 23 de julho de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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