| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 1982 |
| Date | 1982-07-08 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4853 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02946/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 08/07/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANA MARIA SOARES, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno Foreiro Municipal........c/ 12,70m mais...........................c/ 17,60m SUL- Terreno Foreiro Municipal......c/ 30,30m LESTE- Rua do Areal.................c/ 6,80m OESTE- Terreno do Dominio da Uniao.......c/ 7,50m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 08 de julho de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 17 de julho de 1982. José Agripino Maia - Prefeito