| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 1982 |
| Date | 1982-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução no preço de passagens em transportes coletivos e dá outras providências |
| native_id | 4857 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02950/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 09/07/1982 Classif.: TRANSPORTE COLETIVO Ementa: Dispõe sobre a redução no preço de passagens em transportes coletivos e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Aos estudantes, alunos de cursos ministrados por estabelecimentos de ensino localizados no território do Município de Natal..... VETADO.....continua assegurada a redução de 50% (cinqüenta por cento) nos preços das passagens dos transportes coletivos no Município de Natal, a que se refere a Lei nº. 890, de 16 de fevereiro de 1959. Parágrafo Único - ........VETADO......... Art. 2º. - O benefício a que se refere o artigo anterior será usufruído mediante prova de qualidade de estudante pelo usuário, através de identidade estudantil emitida anualmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme modelo aprovado pelo seu titular.......VETADO........ Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Educação e Cultura estabelecerá o prazo de validade das identidades estudantis. Art. 3º. - Somente serão considerados estudantes, para os efeitos desta Lei, os alunos de: a) cursos de 1º e 2º graus, regulares ou supletivos, mantidos por escolas públicas; b) cursos de 1º e 2º graus, regulares ou supletivos, mantidos por instituições particulares de ensino, autorizados ou reconhecidos pela autoridade competente; c) cursos superiores, autorizados, reconhecidos ou livres; d) cursos livres de educação geral, a nível de 1º ou 2º graus, ou de línguas, autorizados ou reconhecidos. § 1º - Os alunos de cursos ministrados por instituições de ensino que se estabeleçam após a entrada em vigor desta Lei, gozarão do benefício previsto no Art. 1º. durante o prazo de 01 (hum) ano, desde que a instituição comprove ter diligenciado no sentido de obter sua regularização junto aos órgãos competentes. § 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotará as medidas necessárias à comprovação das exigências referidas no parágrafo anterior. § 3º - Os cursos referidos no "caput" deste artigo somente darão direito ao reconhecimento da qualidade de estudante a seus usuários, quando tiverem a duração mínima de 08 (oito) meses. Art. 4º - As passagens com redução de preço serão vendidas antecipadamente, pelas próprias empresas ou pelo Sindicato representativo de sua categoria. Art. 5º - Em nenhum caso, o preço cobrado poderá exceder o valor correspondente ao número de passagens adquiridas, devendo o custo do serviço, quando prestado pelo Sindicato, ser rateado entre as empresas, na forma do que se dispuser o regulamento. Art. 6º - Será assegurada a aquisição, pelo beneficiado da redução, da quantidade mínima de 180 (cento e oitenta) e máxima de 186 (cento e oitenta e seis) passagens, em cada mês do ano civil. § 1º - A aquisição poderá ser feita de forma parcelada, a critério do beneficiário, em quantidades nunca menores que 30 (trinta) passagens. § 2º - O teto máximo estabelecido no "caput" somente poderá ser utilizado nos meses calendário de 31 (trinta e hum) dias. Art. 7º - A aquisição das passagens poderá ser feita pelo próprio beneficiário, por seus pais ou responsáveis, ficando estes obrigados a fazer prova de sua qualidade e a apresentar a identidade estudantil do beneficiário. Art. 8º - A circunstância de ser matriculado em mais de um curso ou estabelecimentos não gera direito a limites superiores ao fixado no Art.6º. Art. 9º - No ato de entrega da passagem ou "tickets" o estudante deverá apresentar sua identidade estudantil. Art. 10 - Para efeito da emissão da identidade estudantil, os estabelecimentos de ensino deverão remeter, no início de cada período letivo, em prazo a ser estabelecido pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, relação dos alunos matriculados. Art. 11 - No início do segundo período de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, à vista das relações fornecidas pelos estabelecimentos de ensino, cancelará as identidades dos alunos que tenham evadido, comunicando a circunstância ao órgão encarregado da venda antecipada de passagens. Art. 12 - O Sindicato representativo das empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo poderá credenciar agente junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o qual terá a atribuição de acompanhar, junto ao órgão por isso responsável, a emissão e controle das identidades estudantis. Art. 13 - Em caso de falta de passagens por responsabilidade das empresas ou de seu Sindicato representativo, o beneficiário poderá fazer valer o abatimento com a simples apresentação da identidade estudantil no ato de pagamento da passagem no transporte coletivo. § 1º - Equivale à falta de passagem a recusa, pela empresa ou pelo Sindicato, de venda de passagens dentro dos limites previstos no Art.6º., desde que o interessado comprove ter denunciado a inflação ao órgão fiscalizador, do que lhe será fornecido documento hábil. § 2º - O documento referido no parágrafo anterior terá validade por um período mínimo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até decisão final do processo respectivo. Art. 14 - Em caso de reiterada recusa por parte das Empresas ou de seu Sindicato em cumprir as disposições desta Lei, a Prefeitura poderá assumir, diretamente ou por qualquer outro meio, a responsabilidade pela venda antecipada de passagens, ou suprimi-la, provisória ou definitivamente. Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos promover a boa aplicação desta Lei, inclusive quanto à fiscalização junto aos responsáveis pela venda de passagens. Art. 16 - Nas infrações às disposições desta Lei, por parte dos responsáveis pela venda antecipada de passagens, bem como na sua recepção nos transportes coletivos, aplicar-se-á o procedimento previsto no Código Tributário do Município, no que couber. Art. 17 - As infrações às disposições desta Lei, por parte dos responsáveis pela venda de passagens ou pelos agentes das empresas permissionárias será punida com multa, de valor igual a uma Unidade Fiscal de Referência. Parágrafo Único - A multa será agravada sempre em dobro, em caso de reincidências. Art. 18 - Fica assegurada, no corrente ano, a emissão de identidade estudantis aos alunos de cursos ministrados por estabelecimentos de ensino que, embora não tenha sido ainda autorizados pela autoridade competente, venham funcionando regularmente há pelo menos 02 (dois) anos, desde que seus responsáveis comprovem até a data que venha a ser fixada em regulamento, ter diligenciado no sentido de obter autorização. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 09 de julho de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 28 de julho de 1982. José Agripino Maia - Prefeito OBS: Alterada pela Lei Promulgada nº 111/94 de 15 de dezembro de 1993.