| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 1982 |
| Date | 1982-07-20 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4865 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02958/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/07/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO FREIRE DE FRANCA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Diversos................c/ 8,00m SUL- Rua Prof. Evaristo de Souza......c/ 8,00m LESTE- Epitácio Torres............c/ 18,50m OESTE- Pedro Vicente Nunes........c/ 18,50m Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de julho de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 30 de julho de 1982. José Agripino Maia - Prefeito