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norma nº 2962/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2962 / 1982
Date 1982-07-21
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4870

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02962/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/07/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DE FATIMA 
SILVA, o terreno situado no bairro de Santos reis, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Rua João Carlos de Souza.......c/ 6,20m
SUL - Rua São Domingos...............c/ 6,30m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal......c/ 30,40m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal......c/ 30,40m
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 21 de julho de 1982.
Antônio Edilson Godeiro- Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 30 de agosto de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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