| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 1982 |
| Date | 1982-08-30 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4883 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02975/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 30/08/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Avenida Antônio Basílio .............................................. c/ 6,85m SUL - Diversos ..................................................................... c/ 7,10m LESTE - Maria Soares .............................................................. c/ 25,40m OESTE - Cícero Rodrigues ........................................................ c/ 25,40m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 30 de agosto de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 04 de setembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito