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norma nº 2975/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2975 / 1982
Date 1982-08-30
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4883

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 02975/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 30/08/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA DAS 
GRAÇAS DA COSTA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Avenida Antônio Basílio .............................................. c/ 6,85m
SUL - Diversos ..................................................................... c/ 7,10m
LESTE - Maria Soares .............................................................. c/ 25,40m
OESTE - Cícero Rodrigues ........................................................ c/ 25,40m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 30 de agosto de 1982.
Antônio Edilson Godeiro- Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 04 de setembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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