| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 1982 |
| Date | 1982-08-30 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4884 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02976/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 30/08/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANÍSIA DA SILVA LIMA, o terreno situado no bairro do Tirol, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos ................................................................ c/ 21,40m + .......................................................................... c/ 28,00m SUL - Anília da Silva Lima ............................................... c/ 17,70m e Dr. Edmilson Fernandes de Queiroz ..................... c/ 0,90m + ......................................................................... c/ 31,45m LESTE - Dunas .................................................................. c/ 31,00m OESTE - Rua Henri Koster ................................................... c/ 1,70m Anísia da Silva Lima .............................................. c/ 8,65m e Dr. Edmilson Fernandes de Queiroz ..................... c/ 11,00m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 30 de agosto de 1982. Antônio Edilson Godeiro- Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 04 de setembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito