| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 1982 |
| Date | 1982-09-14 |
| Ementa | Autoriza concede em aforamnto terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4894 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02986/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/09/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza concede em aforamnto terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a DAMIÃO INÁCIO RIBEIRO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Francisco Pereira do Nascimento ............................ c/ 46,00m SUL - Manoel Arcanjo de Araújo ....................................... c/ 46,00m LESTE - Diversos ................................................................ c/ 10,00m OESTE - Rua dos Pajeús ...................................................... c/ 10,00m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 14 de setembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 15 de setembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito