| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 1982 |
| Date | 1982-09-20 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4897 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02989/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/09/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ BATISTA DE GOIS SOBRINHO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Escola Estadual Soldado Luiz Gonzaga ............... c/ 6,00m SUL - Travessa Pau dos Ferros .................................... c/ 6,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................... c/ 16,20m OESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................... c/ 16,20m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de setembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 23 de setembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito