| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 1982 |
| Date | 1982-09-20 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4898 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02990/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/09/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FERNANDO MIRANDA DE ARAÚJO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Largo do Farol ....................................... c/ 29,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................. c/ 25,90m LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................... c/ 16,40m OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................... c/ 16,40m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de setembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 23 de setembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito