| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 1982 |
| Date | 1982-09-20 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4899 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 02991/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 20/09/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a REINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno foreiro Municipal ..................................... c/ 10,50m S U L- Terreno foreiro Municipal ..................................... c/ 10,50m LESTE - Travessa 04 de Fevereiro ....................................... c/ 3,25m OESTE- Terreno de Domínio da união .................................... c/ 3,90m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de setembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 23 de setembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito