| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 1982 |
| Date | 1982-10-01 |
| Ementa | Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências |
| native_id | 4913 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03005/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 01/10/1982 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer doaçãoà PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, para liquidação de obrigações contraídas pela Prefeitura, em vigrtude de Convênio celebrado a 13 de junho de 1973, aditado a 08 de março de 1974, do imóvel constitutivo de um terreno, de propriedade do Município de Natal, com área total de cerca de 2.730,00 m2 (dois mil, setecentos e trinta metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: NORTE - com Próprio Municipal, por cerca de 91,00m; SUL - com a Rua Capitão Mor-Gouveia, por cerca de 91,00m; LESTE - coma Rua dos Caicós, por cerca de 30,00m; OESTE - com a Rua Coronel Estevam, por cerca de 30,00m. Art. 2º - A donatária deverá edificar, no terreno objeto da doação deverá edificar, no terreno objeto da doação, um posto de abastecimento de combustível, no prazo de 02 (dois) anos, ficando a Prefeitura desonerada de qualquer obrigação relativa ao Convênio aludido no Art. 1º. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 01 de outubro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 09 de outubro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito