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norma nº 3005/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3005 / 1982
Date 1982-10-01
EmentaAutoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências
native_id4913

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03005/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 01/10/1982
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer doaçãoà PETROBRÁS DISTRIBUIDORA 
S/A, para liquidação de obrigações contraídas pela Prefeitura, em vigrtude de Convênio celebrado a 13 
de junho de 1973, aditado a 08 de março de 1974, do imóvel constitutivo de um terreno, de propriedade 
do Município de Natal, com área total de cerca de 2.730,00 m2 (dois mil, setecentos e trinta metros 
quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - com Próprio Municipal, por cerca de 91,00m;
SUL - com a Rua Capitão Mor-Gouveia, por cerca de 91,00m;
LESTE - coma Rua dos Caicós, por cerca de 30,00m;
OESTE - com a Rua Coronel Estevam, por cerca de 30,00m.
Art. 2º - A donatária deverá edificar, no terreno objeto da doação deverá edificar, no terreno 
objeto da doação, um posto de abastecimento de combustível, no prazo de 02 (dois) anos, ficando a 
Prefeitura desonerada de qualquer obrigação relativa ao Convênio aludido no Art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 01 de outubro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 09 de outubro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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