| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 1982 |
| Date | 1982-10-19 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4914 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03006/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/10/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA FELISMINA DE MOURA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Municipal não aforado ................................... c/ 9,80m SUL - Avenida Amintas Barros ............................................ c/ 9,20m LESTE - Terreno Municipal não aforado ................................... c/ 42,30m OESTE - Terreno Municipal não aforado ................................... c 42,30m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 19 de setembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 22 de outubro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito