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norma nº 3006/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3006 / 1982
Date 1982-10-19
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4914

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03006/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/10/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA FELISMINA 
DE MOURA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Municipal não aforado ................................... c/ 9,80m
SUL - Avenida Amintas Barros ............................................ c/ 9,20m
LESTE - Terreno Municipal não aforado ................................... c/ 42,30m
OESTE - Terreno Municipal não aforado ................................... c 42,30m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de setembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 22 de outubro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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