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norma nº 3007/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3007 / 1982
Date 1982-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03007/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 19/10/1982
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à Instituição Auxiliadora da 
Federação das Igrejas Batistas Regulares do Nordeste do Brasil, de um imóvel, medindo 60 x 50, 
encravado da Super Quadra nº 01, do Conjunto Residencial Ponta Negra, nesta Capital, com os 
seguintes limites e dimensões.
NORTE - Rua Ponta do Mel
SUL - Rua Praia de Areia Branca
LESTE - Rua Ponta de Tourinhos
OESTE - R ua Ponta do Calcanhar
Art. 2º - O terreno objeto da presente doação é destinado à construção de um templo evangélico 
de denominação Batista Regular e de um estabelecimento de ensino.
Art. 3º - É concedido à donatária o prazo de 02 (dois) anos para a construção do templo 
evangélico e do estabelecimento de ensino, findo o qual e não satisfeita a exigência deste artigo, o bem 
artigo reverterá ao patrimônio público.
Art. 4º - A mudança de destinação e alienação do imóvel dependerão a qualquer tempo, de 
concordância expressa da Prefeitura, sob pena de reverter ele, de pleno direito, ao patrimônio do 
Município.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de outubro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 22 de outubro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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