| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 1982 |
| Date | 1982-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03007/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 19/10/1982 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do imóvel que especifica, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à Instituição Auxiliadora da Federação das Igrejas Batistas Regulares do Nordeste do Brasil, de um imóvel, medindo 60 x 50, encravado da Super Quadra nº 01, do Conjunto Residencial Ponta Negra, nesta Capital, com os seguintes limites e dimensões. NORTE - Rua Ponta do Mel SUL - Rua Praia de Areia Branca LESTE - Rua Ponta de Tourinhos OESTE - R ua Ponta do Calcanhar Art. 2º - O terreno objeto da presente doação é destinado à construção de um templo evangélico de denominação Batista Regular e de um estabelecimento de ensino. Art. 3º - É concedido à donatária o prazo de 02 (dois) anos para a construção do templo evangélico e do estabelecimento de ensino, findo o qual e não satisfeita a exigência deste artigo, o bem artigo reverterá ao patrimônio público. Art. 4º - A mudança de destinação e alienação do imóvel dependerão a qualquer tempo, de concordância expressa da Prefeitura, sob pena de reverter ele, de pleno direito, ao patrimônio do Município. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 19 de outubro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 22 de outubro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito