| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 1982 |
| Date | 1982-10-27 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4917 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03009/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/10/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARLENE DANTAS SANTANA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Passagem Existente ............................................... c/ 50,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal ....................................... c/ 50,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal ....................................... c/ 9,00m OESTE - Rua Guanabara ..................................................... c/ 9,00m Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 27 de outubro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 02 de novembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito