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norma nº 3009/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3009 / 1982
Date 1982-10-27
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4917

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03009/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 27/10/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARLENE DANTAS 
SANTANA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Passagem Existente ............................................... c/ 50,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal ....................................... c/ 50,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ....................................... c/ 9,00m
OESTE - Rua Guanabara ..................................................... c/ 9,00m
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de outubro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 02 de novembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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