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norma nº 3010/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3010 / 1982
Date 1982-10-27
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimôni Municipal
native_id4918

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03010/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 27/10/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimôni Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SEVERINA 
BEZERRA DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Rua Professor Evaristo de Souza ................................ c/ 5,80m
SUL - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 6,25m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 10,75m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 10,75m
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de outubro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçcalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 02 de novembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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