| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 1982 |
| Date | 1982-11-10 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4921 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03013/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/11/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sacino a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANTONIO JOAQUIM DA TRINDADE, o terreno situado no bairro de Dix - Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos ...................................................................... c/ 15,00m SUL - Avenida Amintas Barros ............................................... c/ 15,00m LESTE - Abraão Lira .................................................................. c/ 30,00m OESTE - José Magi .................................................................... c/ 30,00m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 10 de novembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 19 de novembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito