| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 1982 |
| Date | 1982-11-10 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4922 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03014/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/11/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FERNANDO CIRILO, o terreno situado no bairro de Dix - Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Sampaio Correia ............................................. c/ 8,00m SUL - Luiz Pinheiro de Lima ............................................. c/ 7,00m LESTE - Francisco Cirilo ...................................................... c/ 20,60m OESTE - Severino Cortez ..................................................... c/ 21,60m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 10 de novembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 19 de novembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito