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norma nº 3015/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3015 / 1982
Date 1982-12-03
EmentaAutoriza a contratação com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte de uma Operação de Crédito, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03015/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 03/12/1982
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a contratação com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte de uma 
Operação de Crédito, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação com o Banco de Desenvolvimento do 
Estado - BDRN, operação de crédito até o montante de Cr$ 576.700.000,00 (quinhentos e setenta e seis 
milhões e setecentos mil cruzeiros), equivalente a US$ 1,475,17251 (hum milão, quatrocentos e setenta 
e cinco mil, cento e setenta e dois dólares e cinquenta e um centavos), à taxa de Cr$ 207,23 (duzentos e 
sete cruzeiros e vinte e três centavos) por dólar dos Estados Unidos da América do Norte em 23 de 
setembro de 1982, reajustáveis de acordo com a variação da taxa cambial, nos termos e condições que 
ajustar.
§ 1º - Os recursos da operação a que se refere este artigo serão destinados à seguinte 
aplicação: elaboração de estudos e projetos, execução e implantação de de projeto, Obras e Serviços, 
atividades de monitoração, treinamento de recursos humanos e aquisição de equipamentos, constantes 
do III Projeto EBTU/BIRD, "Subprojeto AGLURD - Natal".
§ 2º - Os recrusos a que se refere o parágrafo anterior serão aplicados no Município de Natal, 
conforme Convênio firmado entre o Governo Federal e a Prefeitura do Natal, com a interveniência da 
Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU.
Art. 2º - Atualmente, a partir da proposta orçamentária de 1983, o Poder Executivo fará incluir no 
Orçamento Geral do Município os montantes necessários à amortização do principal e demais encargos 
da operação de crédito de acordo com o cronograma de pagamento previsto no respectivo contrato.
Art 3º - Em garantia de financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer ao Banco 
de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias -
ICM.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, são conferidos à referida instituição 
financeira poderes para levantar, na forma da legislação em vigor, junto ao Banco do Estado do Rio 
Grande do Norte - BANDERN, os recursos ali depositados, provenientes do imposto indicado no 
montante anual suficiente para amortização das prestações do principal e das demais obrigações 
contratuais decorrentes do financiamento convencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 03 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 04 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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