| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 1982 |
| Date | 1982-12-03 |
| Ementa | Autoriza a contratação com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte de uma Operação de Crédito, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03015/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 03/12/1982 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a contratação com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte de uma Operação de Crédito, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação com o Banco de Desenvolvimento do Estado - BDRN, operação de crédito até o montante de Cr$ 576.700.000,00 (quinhentos e setenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), equivalente a US$ 1,475,17251 (hum milão, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e dois dólares e cinquenta e um centavos), à taxa de Cr$ 207,23 (duzentos e sete cruzeiros e vinte e três centavos) por dólar dos Estados Unidos da América do Norte em 23 de setembro de 1982, reajustáveis de acordo com a variação da taxa cambial, nos termos e condições que ajustar. § 1º - Os recursos da operação a que se refere este artigo serão destinados à seguinte aplicação: elaboração de estudos e projetos, execução e implantação de de projeto, Obras e Serviços, atividades de monitoração, treinamento de recursos humanos e aquisição de equipamentos, constantes do III Projeto EBTU/BIRD, "Subprojeto AGLURD - Natal". § 2º - Os recrusos a que se refere o parágrafo anterior serão aplicados no Município de Natal, conforme Convênio firmado entre o Governo Federal e a Prefeitura do Natal, com a interveniência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU. Art. 2º - Atualmente, a partir da proposta orçamentária de 1983, o Poder Executivo fará incluir no Orçamento Geral do Município os montantes necessários à amortização do principal e demais encargos da operação de crédito de acordo com o cronograma de pagamento previsto no respectivo contrato. Art 3º - Em garantia de financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer ao Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, são conferidos à referida instituição financeira poderes para levantar, na forma da legislação em vigor, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Norte - BANDERN, os recursos ali depositados, provenientes do imposto indicado no montante anual suficiente para amortização das prestações do principal e das demais obrigações contratuais decorrentes do financiamento convencionado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 03 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 04 de dezembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito