br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 3016/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3016 / 1982
Date 1982-12-03
EmentaEleva o percentual previsto pelo Art. 5º, da Lei nº 2.869, de 07.12.81 e dá outras providências
native_id4924

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03016/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 03/12/1982
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Eleva o percentual previsto pelo Art. 5º, da Lei nº 2.869, de 07.12.81 e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica elevado de 25% (vinte e cinco por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento), o 
limite para abertura de Créditos Suplementares, autorizado no caput do Art. 5º, da Lei nº 2.869, de 07 de 
dezembro de 1981.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 03 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 04 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

open original →