| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 1982 |
| Date | 1982-12-03 |
| Ementa | Eleva o percentual previsto pelo Art. 5º, da Lei nº 2.869, de 07.12.81 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03016/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 03/12/1982 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Eleva o percentual previsto pelo Art. 5º, da Lei nº 2.869, de 07.12.81 e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica elevado de 25% (vinte e cinco por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento), o limite para abertura de Créditos Suplementares, autorizado no caput do Art. 5º, da Lei nº 2.869, de 07 de dezembro de 1981. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 03 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 04 de dezembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito