| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | Dilata o prazo para pagamento de débitos fixado no Art. 1º da Lei nº 2.900, de 29 de abril de 1982 |
| native_id | 4925 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03017/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 06/12/1982 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Dilata o prazo para pagamento de débitos fixado no Art. 1º da Lei nº 2.900, de 29 de abril de 1982. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica dilatado para 31 de dezembro de 1982, o prazo para pagamento de débitos, para com a Fazenda Municipal fixado no Art. 1º da Lei nº 2.900, de 29 de abril de 1982. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 06 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 08 de dezembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito