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norma nº 3017/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3017 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaDilata o prazo para pagamento de débitos fixado no Art. 1º da Lei nº 2.900, de 29 de abril de 1982
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03017/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 06/12/1982
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Dilata o prazo para pagamento de débitos fixado no Art. 1º da Lei nº 2.900, de 29 de abril de 1982.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica dilatado para 31 de dezembro de 1982, o prazo para pagamento de débitos, para 
com a Fazenda Municipal fixado no Art. 1º da Lei nº 2.900, de 29 de abril de 1982.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 06 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 08 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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