br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 3018/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3018 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaFixa o valor de vencimento e restabelece, com novas condições, a Gratificação de Representação atribuída aos Procuradores e dá outras providências.
native_id4926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03018/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 06/12/1982
Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: 
Fixa o valor de vencimento e restabelece, com novas condições, a Gratificação de Representação 
atribuída aos Procuradores e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica fixado em Cr$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil cruzeiros) o vencimento 
básico dos cargos e empregos de Procurador, despadronizado, a partir de 1º de outubro de 1982.
Art. 2º - Fica restabelecida a partir de 1º de janeiro de 1983, a Gratificação de Representação 
anteriormente atribuída aos Procuradores, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos 
vencimentos básicos.
Art. 3º - A gratificação prevista no artigo anterior, somente será assegurada aos que se 
sujeitarem ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais mediante opção manifestada perante 
a autoridade competente.
Art. 4º - Os Procuradores aposentados terão direito ao valro da Gratificação de que trata a 
presente Lei, em igualdade de condições com relação aos em atividade, assegurando-se-lhes o reajuste 
fixado no Art. 1º, nas condições ali estabelecidas.
Art. 5º - Os Procuradores nomeados para exercer cargos em comissão, poderão optar pela 
remuneração do seu cargo efetivo, sendo-lhes assegurada, neste caso, a percepção da gratificação de 
representação devida pelo cargo comissionado.
Parágrafo Único - Quando o cargo em Comissão exercido for o de Secretário Municipal ou 
assemelhado, a remuneração percebida como resultado da aplicação do caput deste artigo, não poderá 
exceder ao limite fixado na legislação em vigor.
Art. 6º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do 
Orçamento em vigor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 06 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 11 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

open original →