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norma nº 3019/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3019 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaAutoriza a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências
native_id4927

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03019/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 06/12/1982
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Sociedade Espírita de Cultura e 
Assistência, um terreno do Patrimônio Municipal, situado no bairro de Felipe Camarão, conjunto 
PROMORAR, medindo 2.700 m2, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Rua Projetada ........................................................ c/ 53,00m
SUL - Rua Projetada ........................................................ c/ 23,00m
 e Centro de Atividades Artesanais ........................... c/ 24,00m
LESTE - Rua Projetada ....................................................... c/ 63,00m 
 e Centro de Atividade Artesanais ............................ c/ 25,00m
OESTE - Rua Projetada ....................................................... c/ 43,00m
Art. 2º - O terreno objeto da doação destina-se à construção de uma Unidade Assistencial da 
donatária, e só para esse fim pode ser utilizada, cabendo a esta a responsabilidade de indenizar 
benfeitorias de terceiros por ventura existentes no local.
Art. 3º - A área doada reverterá ao Patrimônio do Município, caso não seja utilizado para o fim a 
que se destina, no prazo de 02 (dois) anos.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 06 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 11 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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