| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências |
| native_id | 4927 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03019/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 06/12/1982 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de imóvel que especifica, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Sociedade Espírita de Cultura e Assistência, um terreno do Patrimônio Municipal, situado no bairro de Felipe Camarão, conjunto PROMORAR, medindo 2.700 m2, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Projetada ........................................................ c/ 53,00m SUL - Rua Projetada ........................................................ c/ 23,00m e Centro de Atividades Artesanais ........................... c/ 24,00m LESTE - Rua Projetada ....................................................... c/ 63,00m e Centro de Atividade Artesanais ............................ c/ 25,00m OESTE - Rua Projetada ....................................................... c/ 43,00m Art. 2º - O terreno objeto da doação destina-se à construção de uma Unidade Assistencial da donatária, e só para esse fim pode ser utilizada, cabendo a esta a responsabilidade de indenizar benfeitorias de terceiros por ventura existentes no local. Art. 3º - A área doada reverterá ao Patrimônio do Município, caso não seja utilizado para o fim a que se destina, no prazo de 02 (dois) anos. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 06 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 11 de dezembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito