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norma nº 3020/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3020 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaFixa valor de vencimentos e restabelece, com novas condições, a Gratificação de Representação atribuída aos Consultores Jurídicos da Câmara Municipal de Natal, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03020/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 06/12/1982
Classif.: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa: 
Fixa valor de vencimentos e restabelece, com novas condições, a Gratificação de Representação 
atribuída aos Consultores Jurídicos da Câmara Municipal de Natal, e dá outras providências.
Texto: 
REVOGADA PELA LEI Nº 3.741, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica fixado em Cr$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil cruzeiros) o vencimento 
básico dos cargos de Consultor Jurídico, despadronizados, a partir de 1º de outubro de 1982.
Art. 2º - Fica restabelecida a partir de 1º de janeiro de 1983, a Gratificação de Representação 
anteriormente atribuída aos Consultores Jurídicos, em valor correspondente a 50% (cinquenta por 
cento)dos vencimentos básicos.
Art. 3º - A Gratificação prevista no artigo anterior, somente será assegurada aos que se 
sujeitarem ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais mediante opção manifestada perante 
a autoridade competente.
Art. 4º - Os Consultores Jurídicos aposentados, terão direito ao valor de Gratificação de que 
trata a presente Lei, em igualdade de condições com relação aos em atividades, assegurando-se-lhes o 
reajuste fixado no Art. 1º, nas condições ali estabelecidas.
Art. 5º - Os Consultores Jurídicos nomeados para exercer cargos em comissão, poderão optar 
pela remuneração do seu cargo efetivo, sendo-lhes assegurados, neste caso, a percepção da 
gratificação de representação devida pelo cargo comissionado.
Parágrafo Único - Quando o cargo em comissão exercido for o de Secretário Municipal ou 
assemelhado, a remuneração percebida como resultado da aplicação do caput deste artigo não poderá 
exceder ao limite fixado na legislação em vigor.
Art. 6º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do 
Orçamento em vigor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 06 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 11 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito
REVOGADA PELA LEI Nº 3.741, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988

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