| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | Fixa valor de vencimentos e restabelece, com novas condições, a Gratificação de Representação atribuída aos Consultores Jurídicos da Câmara Municipal de Natal, e dá outras providências |
| native_id | 4928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03020/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 06/12/1982 Classif.: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Ementa: Fixa valor de vencimentos e restabelece, com novas condições, a Gratificação de Representação atribuída aos Consultores Jurídicos da Câmara Municipal de Natal, e dá outras providências. Texto: REVOGADA PELA LEI Nº 3.741, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica fixado em Cr$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil cruzeiros) o vencimento básico dos cargos de Consultor Jurídico, despadronizados, a partir de 1º de outubro de 1982. Art. 2º - Fica restabelecida a partir de 1º de janeiro de 1983, a Gratificação de Representação anteriormente atribuída aos Consultores Jurídicos, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento)dos vencimentos básicos. Art. 3º - A Gratificação prevista no artigo anterior, somente será assegurada aos que se sujeitarem ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais mediante opção manifestada perante a autoridade competente. Art. 4º - Os Consultores Jurídicos aposentados, terão direito ao valor de Gratificação de que trata a presente Lei, em igualdade de condições com relação aos em atividades, assegurando-se-lhes o reajuste fixado no Art. 1º, nas condições ali estabelecidas. Art. 5º - Os Consultores Jurídicos nomeados para exercer cargos em comissão, poderão optar pela remuneração do seu cargo efetivo, sendo-lhes assegurados, neste caso, a percepção da gratificação de representação devida pelo cargo comissionado. Parágrafo Único - Quando o cargo em comissão exercido for o de Secretário Municipal ou assemelhado, a remuneração percebida como resultado da aplicação do caput deste artigo não poderá exceder ao limite fixado na legislação em vigor. Art. 6º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento em vigor. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 06 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 11 de dezembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito REVOGADA PELA LEI Nº 3.741, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988