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norma nº 3029/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3029 / 1982
Date 1982-12-14
EmentaAutoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências
native_id4937

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03029/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/12/1982
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação à LOJA MAÇÔNICA 
"CLEMENTIO CÂMARA", de parte de um terreno de propriedade do Município, situado à Rua Irineu 
Joffili atual bairro da Candelária, medindo 895,50m2, com os seguintes limites e dimensões:
AO NORTE - Terreno Foreiro Municipal ...................................... c/ 30,30m
AO SUL - Terreno Foreiro Municipal ...................................... c/ 29,40m
A LESTE - Terreno do INOCOOP ........................................... c/ 30,00m
A OESTE - Rua Irineu Joffili .................................................... c/ 30,00m
Art. 2º - O terreno objeto da doação destina-se à construçvão da sede própria dessa Instituição e 
só para esse fim poderá ser utilizado, cabendo à donatária a responsabilidade de indenizar benfeitorias 
de terceiros porventura existente no local.
Art. 3º - A área doada reverterá ao Patrimônio do Município, caso não seja utlizada para o fim 
que se destina, decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 18 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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