| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 1982 |
| Date | 1982-12-14 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4938 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03030/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/12/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FLORIANO PAULINO PINHEIRO e MARIA ALINA BEZERRA PINHEIRO, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes e limites e dimensões: NORTE - Hotel União ............................................................... c/ 28,35m + 6,00m SUL - Sindicato de Construção Civil no Rio Grande do Norte .. c/ 31,40m + 5,95m LESTE - Rua Fonseca e Silva .................................................. c/ 11,10m OESTE - H otel União ............................................................... c/ 12,20m + 1,50m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 14 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 18 de dezembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito