| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 1982 |
| Date | 1982-12-23 |
| Ementa | Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências |
| native_id | 4941 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03033/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/12/1982 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao CENTRO ESPÍRITA "DEUS AMOR E CARIDADE", de parte de um terreno de propriedade do Município, situado à Rua Irineu Joffili, atual bairro da candelária, medindo 459,00m2, com os seguintes limiets e dimensões: AO NORTE - Terreno Municipal ......................................... c/ 30,90m AO SUL - Terreno Municipal ......................................... c/ 30,30m A LESTE - Terreno do INOCOOP ................................... c/ 15,00m A OESTE - Rua Irineu Joffili ............................................ c/ 15,00m Art. 2º - O terreno objeto da doação destina-se à construção da sede própria dessa Instituição e só para esse fim poderá ser utilizado, cabendo à donatária a responsabilidade de indenizar benfeitorias de terceiros proventura existentes no local. Art. 3º - A área doada reverterá ao Patrimônio do Município, caso não seja utlizada para o fim que se destina decorrendo o prazo de 02 (dois) anos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 29 de dezembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito