br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 3033/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3033 / 1982
Date 1982-12-23
EmentaAutoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências
native_id4941

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03033/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/12/1982
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de terreno que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao CENTRO ESPÍRITA "DEUS 
AMOR E CARIDADE", de parte de um terreno de propriedade do Município, situado à Rua Irineu Joffili, 
atual bairro da candelária, medindo 459,00m2, com os seguintes limiets e dimensões:
AO NORTE - Terreno Municipal ......................................... c/ 30,90m
AO SUL - Terreno Municipal ......................................... c/ 30,30m
A LESTE - Terreno do INOCOOP ................................... c/ 15,00m
A OESTE - Rua Irineu Joffili ............................................ c/ 15,00m
Art. 2º - O terreno objeto da doação destina-se à construção da sede própria dessa Instituição e 
só para esse fim poderá ser utilizado, cabendo à donatária a responsabilidade de indenizar benfeitorias 
de terceiros proventura existentes no local.
Art. 3º - A área doada reverterá ao Patrimônio do Município, caso não seja utlizada para o fim 
que se destina decorrendo o prazo de 02 (dois) anos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 29 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

open original →