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norma nº 3034/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3034 / 1982
Date 1982-12-23
EmentaAcresce dispositivos à Lei nº 2.704, de 08 de julho de d1980, que "dispõe sobre o grupo Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03034/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/12/1982
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Acresce dispositivos à Lei nº 2.704, de 08 de julho de d1980, que "dispõe sobre o grupo Tributação e 
Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao Art. 7º da Lei 2.704, de 08 de julho de 1980, dois parágrafos com a seguinte 
redação:
"Art. 7º - ...........................................................
§ 1º - Em qualquer hipótese, o acesso de servidores dar-se-á através de seleção ou de seleção e avaliação 
de desempenho.
§ 2º - Excepcionalmente, por ocasião da realização do primeiro processo de ascenção funcional, poderá 
esta ser estendida às classes "B" e "A" de outra categoria funcional assim como a progressão poderá ocorrer à classe 
não imediatamente superior da mesma categoria, observando o disposto no parágrafo anterior.
Art. 2º - Para a implantação da nova sistemática estabelecida nesta Lei, o Executivo Municipal deverá 
distribuir, por classes, os cargo constantes do anexo II, da Lei 2704, de 08 de julho de 1980.
Art. 3º - A progressão dar-se-á por merecimento e por antiguidade, à razão de 2/3 por merecimento e 1/3 
por antiguidade.
Art. 4º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 30 (trinta) dias expedir regulamento sobre a 
progressão e a ascenção funcional para os integrantes do grupo de que trata esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 29 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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