| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 1982 |
| Date | 1982-12-23 |
| Ementa | Acresce dispositivos à Lei nº 2.704, de 08 de julho de d1980, que "dispõe sobre o grupo Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03034/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/12/1982 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 2.704, de 08 de julho de d1980, que "dispõe sobre o grupo Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam acrescidos ao Art. 7º da Lei 2.704, de 08 de julho de 1980, dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 7º - ........................................................... § 1º - Em qualquer hipótese, o acesso de servidores dar-se-á através de seleção ou de seleção e avaliação de desempenho. § 2º - Excepcionalmente, por ocasião da realização do primeiro processo de ascenção funcional, poderá esta ser estendida às classes "B" e "A" de outra categoria funcional assim como a progressão poderá ocorrer à classe não imediatamente superior da mesma categoria, observando o disposto no parágrafo anterior. Art. 2º - Para a implantação da nova sistemática estabelecida nesta Lei, o Executivo Municipal deverá distribuir, por classes, os cargo constantes do anexo II, da Lei 2704, de 08 de julho de 1980. Art. 3º - A progressão dar-se-á por merecimento e por antiguidade, à razão de 2/3 por merecimento e 1/3 por antiguidade. Art. 4º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 30 (trinta) dias expedir regulamento sobre a progressão e a ascenção funcional para os integrantes do grupo de que trata esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 29 de dezembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito