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norma nº 3037/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3037 / 1982
Date 1982-12-23
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4945

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03037/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/12/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ORLANDO 
RODRIGUES, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Foreiro Municipal ................................. c/ 15,00m
SUL - Rua João XXIII ................................................ c/ 15,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal .................................. c/ 28,70m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal .................................. c/ 28,70m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 04 de janeiro de 1983.
José Agripino Maia - Prefeito

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