| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 1982 |
| Date | 1982-12-23 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4948 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03040/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/12/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a AUCIVAN ARMANDO CUNHA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Santo Apolo ............................................... c/ 9,85m SUL - Terreno Foreiro Municipal ................................... c/ 9,95m LESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................... c/ 45,45m OESTE - Terreno Foreiro Municipal .................................. c/ 45,45m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 23 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 04 de janeiro de 1983. José Agripino Maia - Prefeito