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norma nº 3046/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3046 / 1982
Date 1982-12-23
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
native_id4954

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03046/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/12/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a:
I - ELIENE FABRÍCIO DE SOUZA GINO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com 
os seguintes limites e dimensões:
Àrea 52,53m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 10,30m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 10,30m
LESTE - Rua Camaragibe .......................................................... c/ 5,10m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,10m
II - GERALDO ROBERTO DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, 
com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 202,40m2
NORTE - Rua Aluizio Alves ......................................................... c/ 9,20m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 9,20m
LESTE - Travessa São Paulo ....................................................... c/ 22,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 22,00m
III - JOSÉ IZIDORO SOBRINHO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 110,40m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 4,80m
SUL - Rua Aluizio Alves ........................................................... c/ 4,80m
LESTE - Rua Atalaia ...................................................................c/ 23,00m
OESTE - Travessa Existente .......................................................... c/ 23,00m
IV - AGENOR CÂNDIDO DE LIMA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 190,00m2
NORTE - Rua Aluizio Alves ......................................................... c/ 19,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 19,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 10,00m
OESTE - Travessa Existente ........................................................ c/ 10,00m
V - LUIZ BERNADINO DA COSTA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 35,60m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 8,90m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 8,90m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 4,00m
OESTE - Travessa Aluizio Alves .................................................... c/ 4,00m
VI - NOEL CAMILO BARBOSA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 60,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 15,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 15,00m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 4,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................................ c/ 4,00m
VII - LUIZ FIRMINO DE LIMA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 40,80m2
NORTE - Terreno Foreiro Municiapl .............................................. c/ 8,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 8,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,10m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 5,10m
VIII - JOSÉ DA SILVA MIRANDA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 30,10m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 7,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 7,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 4,30m
OESTE - Rua Camragibe ..............................................................c/ 4,30m
IX - FRANCISCA SIMPLÍCIO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com 
os seguintes limites e dimensões:
Àrea 55,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 11,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 11,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,00m
OESTE - Travessa São Luiz ......................................................... c/ 5,00m
X - JOSÉ MELO DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 110,40m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 11,50m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 11,50m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 9,60m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................................ c/ 9,60m
XI - IRENE FERREIRA SILVA DE SOUZA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, 
com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 53,04m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 7,80m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 7,80m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 6,80m
OESTE - Rua São Luiz ................................................................ c/ 6,80m
XII - FRANCISCA RITA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 60,80m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 15,20m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 15,20m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 4,00m
OESTE - Travessa São Luiz .......................................................... c/ 4,00m
XIII - ALMIRA COSTA DE SOUZA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 75,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................. c/ 15,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 15,60m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 5,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,00m
XIV - PEDROCINA LOPES, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes 
limites e dimensões:
Àrea 74,40m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 12,40m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 12,40m
LESTE - Rua Camaragibe ........... ............................................... c/ 6,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................................ c/ 6,00m
XV - RAIMUNDA ALVES DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 196,70m2
NORTE - Rua Aluizio Alves ......................................................... c/ 6,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 6,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 32,70m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................................ c/ 32,70m
XVI - IRACI SERAFIM DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, 
com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 34,30m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 7,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 7,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 4,90m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 4,90m
XVII - MIGUEL CLEMENTE DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com 
os seguintes limites e dimensões:
Àrea 54,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 9,00m
SUL - Rua Patrício Alves ......................................................... c/ 9,00m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 6,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 6,00m
XVIII - FRANCISCO GONZAGA DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mãe 
Luiza, com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 39,90m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 7,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 7,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,70m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 5,70m
XIX - JOSÉ LOURENÇO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 228,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 30,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 30,00m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 7,60m
OESTE - Rua Jaboatão ............................................................... c/ 7,60m
XX - SEBASTIANA SILVA RODRIGUES, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com 
os seguintes limites e dimensões:
Àrea 82,60m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 14,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 14,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,90m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 5,90m
XXI - RAIMUNDA MAEF GALDINO ROSA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, 
com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 138,12m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 5,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 8,00m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 21,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 21,50m
XXII - GERTUDES GONÇALVES DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, 
com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 92,75m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 17,50m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 17,50m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,30m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 5,30m
XXIII - MARIA SANTANA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 242,25m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 28,50m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 28,50m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 8,50m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 8,50m
XXIV - GERTUDRES BARROS DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, 
com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 72,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 20,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 20,00m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 3,60m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 3,60m
XXV - CLEONICE DA SILVA BEZERRA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com 
os seguintes limites e dimensões:
Àrea 129,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 30,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 30,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 4,30m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 4,30m
XXVI - FRANCISCA JACINTA DOS SANTOS, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, 
com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 171,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 28,50m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 28,50m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 6,00m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 6,00m
XXVII - JOSÉ FERREIRA DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 99,75m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 19,00m
SUL - Travessa Camaragibe .................................................... c/ 19,00m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 5,50m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................................ c/ 5,00m
XXVIII - PEDRO JOSÉ DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, 
com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 96,72m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 18,60m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 18,60m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,20m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 5,20m
XXIX - ROBERTO MELO DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com 
os seguintes limites e dimensões:
Àrea 94,30m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 20,50m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 20,50m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 4,60m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................................ c/ 4 60m
XXX - DAMIÃO DANTAS, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes 
limites e dimensões:
Àrea 136,50m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 13,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 13,00m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 11,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................................ c/ 10,00m
XXXI - MARIA NAZARÉ BARACHO DA CRUZ, o terreno situado no bairro de Mãe 
Luiza, com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 96,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 16,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 16,00m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 6,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 6,00m
XXXII - MARIA INÁCIA DE ARAÚJO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os 
seguintes limites e dimensões:
Àrea 88,90m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 12,70m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 12,70m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 7,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 7,00m
XXXIII - MADALENA DE FRANÇA SILVESTRE, o terreno situado no bairro de Mãe 
Luiza, com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 28,05m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 5,10m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 5,10m
LESTE - Travessa São Luiz ......................................................... c/ 5,50m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 5,50m
XXXIV - FRANCISCO OTTO BEZERRA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com 
os seguintes limites e dimensões:
Àrea 30,34m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 4,10m
SUL - Rua Aluizio Alves ......................................................... c/ 4,10m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 7,40m
OESTE - Terreno Foreiro Municicpal ............................................. c/ 7,40m
XXXV - CEZARINA SOARES DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com 
os seguintes limites e dimensões:
Àrea 120,40m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 
7,00m+4,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 11,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 10,50m
OESTE - Travessa São Luiz ......................................................... c/ 11,20m
XXXVI - MARIA NAZARÉ DE TORRES SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe 
Luiza, com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 99,20m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 12,40m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 12,40m
LESTE - Rua Camaragibe ........................................................... c/ 8,00m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ................................................ c/ 8,00m
XXXVII - JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, 
com os seguintes limites e dimensões:
Àrea 78,00m2
NORTE - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 13,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal .............................................. c/ 13,00m
LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................... c/ 6,00m
OESTE - Rua Camaragibe ............................................................c/ 6,00m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 28 de janeiro de 1983.
José Agripino Maia - Prefeito

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