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norma nº 3050/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3050 / 1982
Date 1982-12-27
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4958

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03050/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 27/12/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO 
ROSA DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Foreiro Municipal ........................................... c/ 31,00m
SUL - Terreno Foreiro Municipal ........................................... c/ 17,20m
 ................................................................................. + 
14,20m
LESTE - Rua João XXIII ........................................................... c/ 7,10m
OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 6,00m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 12 de janeiro de 1983.
José Agripino Maia - Prefeito

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