| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 1982 |
| Date | 1982-12-27 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4960 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03052/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/12/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a VALTENIDES SANTOS DE GOIS; JOÃO MARIA SANTOS DE GOIS; VALDENORA SANTOS DE GOIS, JOANA D'ARC SANTOS DE GOIS e JAIRO SANTOS DE GOIS, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devoluto Municipal ......................................... c/ 28,75m+2,15m SUL - Terreno Devoluto Municipal ........................................ c/ 30,90m LESTE - Terreno Devoluto Municipal ......................................... c/ 3,90m+3,90m OESTE - Rua Dezembargador Lemos Filho, antiga Rua Alto da Castanha .................................................................................. c/ 5,20m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 12 de janeiro de 1983. José Agripino Maia - Prefeito