br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 3052/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3052 / 1982
Date 1982-12-27
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4960

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03052/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 27/12/1982
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
VALTENIDES SANTOS DE GOIS; JOÃO MARIA SANTOS DE GOIS; VALDENORA SANTOS DE GOIS, 
JOANA D'ARC SANTOS DE GOIS e JAIRO SANTOS DE GOIS, o terreno situado no bairro das Rocas, 
com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Devoluto Municipal ......................................... c/ 28,75m+2,15m
SUL - Terreno Devoluto Municipal ........................................ c/ 30,90m
LESTE - Terreno Devoluto Municipal ......................................... c/ 3,90m+3,90m
OESTE - Rua Dezembargador Lemos Filho, antiga Rua Alto da Castanha 
..................................................................................
c/ 5,20m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 12 de janeiro de 1983.
José Agripino Maia - Prefeito

open original →