| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 1982 |
| Date | 1982-12-27 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4961 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03053/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/12/1982 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a WALTER SALUSTIANO, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Hiato de Almeida ................................................ c/ 4,00m SUL - Terreno Foreiro Municpal .... ....................................... c/ 4,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 19,80m OESTE - Terreno Foreiro Municipal ............................................ c/ 20,50m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 27 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 12 de janeiro de 1983. José Agripino Maia - Prefeito