| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 1982 |
| Date | 1982-12-28 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1983. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03054/82 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 28/12/1982 Classif.: REFORMA ADMINISTRATIVA Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1983. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município para o exercício de 1983, compreendendo os órgãos da Administração Direta e Indireta é estimada em Cr$ 8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), fixado em igual importância o valor da Despesa. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, relacionadas no ANEXO I, e de Outras Fontes, com o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00 I - RECEITA DO TESOURO 7.245.000 1 - RECEITAS CORRENTES 5.165.700 Receita Tributária 1.774.090 Receita Patrimonial 177.500 Receita Industrial 10 Transferência Correntes 2.891.900 Outras Receitas Correntes 322.200 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.079.300 Operações de Crédito 1.248.890 Alienação de Bens l 90 Transferência de Capital 830.100 Outras Receitas de Capital 300 II - RECEITAS DE OUTRAS FONTES 1.455.000 TOTAL GERAL 8.700.000 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos ANEXOS II e III que apresentam a composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00 I - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 7.245.000 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 5.743.980 - Câmara Municipal do Natal 404.200 - Gabinete do Prefeito 276.400 - Procuradoria Geral do Município 76.080 - Secretaria Municipal da Administração 1.325.260 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1.396.260 - Secretaria Municipal de Finanças 917.860 - Secretaria Municipal de Planejamento 525.360 - Secretaria Municipal de Seviços Urbanos 822.560 2 - ENTIDADESE SUPERVISIONADAS 697.000 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 18.000 * Fundação de Esportes de Natal 18.000 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 679.000 * Companhia de Serviços Urbanos de Natal 500.000 * Superintedência Municipal de Obras e Viação 179.000 3 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 804.000 II - À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES 1.455.000 1 - ADMINISTRAÇÀO DIRETA 1.455.000 - Secretaria Municipal de Planejamento 1.455.000 TOTAL GERAL 8.700.000 § 1º - As despesas dos órgãos da Administração Indireta serão discriminadas em seus Orçamentos próprios, os quais, aprovados em conformidade com a Legislação vigente, deverão apresenar a mesma forma do Orçamento Municipal, contendo as discriminações por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades. § 2º - Toda a programação à conta de Despesas Classificadas sob o elemento 4.1.3.0 - Invetsimentos em Regime de Execução Especial, será discriminada em Planos de Aplicação a serem da Receita ao Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, no início do exercício financeiro. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e estabelecer a Programação Financeira, de acordo com a Legislação Federal em vigor. Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar durante a execução orçamentária, operações de crédito, por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Total estimada, de acordo com o Art. 67, da Constituição Federal . Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as seguintes finalidades: I - Reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com Pessoal, utlizando como recursos a Reserva de Contigência; II - Suprir insuficiência nas dotações das Unidades Orçamentárias, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1982, ao serem reabertos na forma do § 4º do Art. 62, da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 28 de dezembro de 1982. Antônio Edilson Godeiro - Presidente Epitácio Nunes - Primeiro Secretário Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 30 de dezembro de 1982. José Agripino Maia - Prefeito