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norma nº 3054/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3054 / 1982
Date 1982-12-28
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1983.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03054/82
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 28/12/1982
Classif.: REFORMA ADMINISTRATIVA
Ementa: 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Natal para o exercício financeiro de 1983.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município para o exercício de 1983, compreendendo os órgãos da Administração 
Direta e Indireta é estimada em Cr$ 8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), fixado em 
igual importância o valor da Despesa.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da Legislação em vigor, relacionadas no ANEXO I, e de Outras Fontes, com o seguinte 
desdobramento:
Cr$ 1.000,00
I - RECEITA DO TESOURO
 7.245.000
1 - RECEITAS CORRENTES
 5.165.700
Receita Tributária 1.774.090
Receita Patrimonial 177.500
Receita Industrial 10
Transferência Correntes 2.891.900
Outras Receitas Correntes 322.200
2 - RECEITAS DE CAPITAL
 2.079.300
Operações de Crédito 1.248.890
Alienação de Bens l 90
Transferência de Capital 830.100
Outras Receitas de Capital 300
II - RECEITAS DE OUTRAS FONTES
 1.455.000
TOTAL GERAL 8.700.000 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos ANEXOS II e III que apresentam 
a composição por Unidades Orçamentárias, conforme o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
I - À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 7.245.000
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 5.743.980
- Câmara Municipal do Natal 404.200
- Gabinete do Prefeito 276.400
- Procuradoria Geral do Município 76.080
- Secretaria Municipal da Administração 1.325.260
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1.396.260
- Secretaria Municipal de Finanças 917.860
- Secretaria Municipal de Planejamento 525.360
- Secretaria Municipal de Seviços Urbanos 822.560
2 - ENTIDADESE SUPERVISIONADAS 697.000
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 18.000
* Fundação de Esportes de Natal 18.000
- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 679.000
* Companhia de Serviços Urbanos de Natal 500.000
* Superintedência Municipal de Obras e Viação 179.000
3 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 804.000
II - À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES 1.455.000
1 - ADMINISTRAÇÀO DIRETA 1.455.000
- Secretaria Municipal de Planejamento 1.455.000
TOTAL GERAL 8.700.000 
§ 1º - As despesas dos órgãos da Administração Indireta serão discriminadas em seus Orçamentos próprios, 
os quais, aprovados em conformidade com a Legislação vigente, deverão apresenar a mesma forma do Orçamento 
Municipal, contendo as discriminações por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.
§ 2º - Toda a programação à conta de Despesas Classificadas sob o elemento 4.1.3.0 - Invetsimentos em 
Regime de Execução Especial, será discriminada em Planos de Aplicação a serem da Receita ao Conselho de 
Desenvolvimento Municipal - CDM, no início do exercício financeiro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao 
efetivo comportamento da Receita e estabelecer a Programação Financeira, de acordo com a Legislação Federal em 
vigor.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar durante a execução orçamentária, 
operações de crédito, por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Total 
estimada, de acordo com o Art. 67, da Constituição Federal .
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e 
cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização dos recursos adiante indicados e com as 
seguintes finalidades:
I - Reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com Pessoal, utlizando como recursos a 
Reserva de Contigência;
II - Suprir insuficiência nas dotações das Unidades Orçamentárias, utilizando como recursos as 
disponibilidades caracterizadas no § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1982, ao serem 
reabertos na forma do § 4º do Art. 62, da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a 
presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 28 de dezembro de 1982. 
Antônio Edilson Godeiro - Presidente
Epitácio Nunes - Primeiro Secretário
Lourenço Gonçalves - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 30 de dezembro de 1982.
José Agripino Maia - Prefeito

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