| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 1983 |
| Date | 1983-01-04 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03065/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 04/01/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a: I - ADAILZA MORAIS DE SOUZA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 136,48m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/4,20m e Terreno Foreiro Municipal c/6,20m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/10,40m LESTE - Via de Acesso c/1,70m, Terreno Foreiro Municipal c/8,80m e Terreno Foreiro Municipal c/4,40m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/13,20m II - FRANCISCA BOAVENTURA DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 165,60m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/24,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/24,00m LESTE - Rua Guanabara c/6,90m OESTE - Rua Atalaia c/6,90m III - PAULO AUGUSTO DA ROCHA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 175,20m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/29,20m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/29,20m LESTE - Rua Guanabara c/6,00m OESTE - Rua Atalaia c/6,00m IV - FRANCISCO FELIX DE LIMA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 91,65m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/7,80m SUL - Travessa Saquarema c/7,80m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/11,75m OESTE - Rua Saquarema c/11,75m V - MANOEL JUARES DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 80,41m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/18,70m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/18,70m LESTE - Travessa Nova c/4,30m OESTE - I.B.D.F. c/4,30m VI - JOÃO MALAQUIAS FIGUEIREDO, o terreno situado no bairro de mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 102,92m2 NORTE - Travessa Nova c/7,10m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/6,70m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/16,90m OESTE - Terreno Foreiro municipal c/16,90m VII - GIBERTA MARIA DA CONCEIÇÃO, o terreno situado no bairro de mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 129,60m NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/18,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/18,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/7,20m OESTE - Travessa São Luiz c/7,20m VIII - AVANI LOPES DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 44,07m2 NORTE - Rua Nova c/3,90m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/3,90m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/11,30m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/11,30m IX - RAIMUNDO AMÉRICO DE SOUSA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 102,82m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/17,30m e Rua Nova c/1,40m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/18,70m LESTE - Travessa Nova c/4,50m e Terreno Foreiro Municipal c/10,20m OESTE - I.B.D.F. c/14,70m X - LUZIMAR NUNES DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 50,16m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/4,40m SUL - Rua Guanabara c/4,40m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/11,40m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/11,40m XI - FRANCISCO CAXIAS DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 140,80m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/22,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/22,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,40m OESTE - Rua Guanabara c/6,40m XII - MARIA DOS PRAZERES ALVES, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 183,00m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/24,40m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/24,40m LESTE - Rua Guanabara c/7,50m OESTE - Rua Atalaia c/7,50m XIII - MARIA GORETH LOPES, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 84,00m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/20,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/20,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/4,20m OESTE - Rua Guanabara c/4,20m XIV - CASSIMIRO PEREIRA DE MELO, o terreno situado no bairro de mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 112,24m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/4,60m SUL - Segunda Travessa Camaragibe c/4,60m LESTE - Terreno Foreiro municipal c/24,40m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/24,40m XV - MARIA DA CRUZ LIMA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 46,20m NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/12,00m SUL - Travessa Atalaia c/12,00m LESTE - Rua Atalaia c/3,85m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/3,85m XVI - RITA QUINTINO, o terreno situado no bairro de mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 288,00m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/36,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/36,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/8,00m OESTE - Rua Atalaia c/8,00m XVII - EUDISMAEL JOSÉ DOS SANTOS, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 32,64m2 NORTE - Travessa Nova c/5,10m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/5,10m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,40m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,40m XVIII - MARIA FELIX DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 68,82m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/11,10m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/11,10m LESTE - Rua Atalaia c/6,20m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,20m XIX - ARLINDO RODRIGUES DE MEDEIROS, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 39,60m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/4,50m SUL - Travessa Nova c/4,50m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/8,80m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/8,80m XX - EXPEDITO PEDRO DE SOUSA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 92,42m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/18,30m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/18,30m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/5,05m OESTE - Rua Atalaia c/5,05m XXI - SEBASTIÃO CÂNDIDO DOS SANTOS, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 65,28m2 NORTE - Rua Nova c/6,40m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/10,20m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,40m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/10,20m XXII - CARLOS ALBERTO SEVERO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 104,71m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/28,30m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/28,30m LESTE - Rua Guanabara c/3,70m OESTE - Rua Atalaia c/3,70m XXIII - MARIA DE LOURDES DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 69,00m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/11,50m SUL - Travessa Atalaia c/11,50m LESTE - Rua Atalaia c/6,00m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,00m XXIV - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 135,24m2 NORTE - Segunda Travessa Camaragibe c/8,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/6,70m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/18,40m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/18,40m XXV - FRANCISCO MANUEL, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 119,77m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/5,80m SUL - Segunda Travessa Camaragibe c/6,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/20,30m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/20,30m XXVI - MARIA DAS DORES SOARES PAIVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 60,00m2 NORTE - Parque das Dunas IBDF c/12,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/12,00m LESTE - Rua Projetada c/5,00m OESTE - Rua Projetada c/5,00m XXVII - ARLINDA SILVA DE AQUINO, o terreno situado no bairro de mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 120,00m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/9,60m e Rua Projetada c/3,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/11,00m LESTE - Rua Projetada c/9,30m OESTE - Parque das Dunas IBDF c/11,60m XXVIII - JOSÉ FIRMINO SALES, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 142,20m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/18,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/18,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,90m OESTE - Rua Atalaia c/6,90m XXIX - MANOEL SABINO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 99,63m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/3,60m SUL - Segunda Travessa Camaragibe c/4,50m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/24,60m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/24,60m XXX - SILVIA MARIA DE SOUZA PEREIRA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 182,90m2 NORTE - Segunda Travessa Camaragibe c/6,20m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/6,20m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/29,50m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/29,50m XXXI - JOSÉ VANDI ALVES ARAUJO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 50,40m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,00m SUL - Travessa Nova c/6,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/8,40m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/8,40m XXXII - PASCOAL BARACHO DE MEDEIROS, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 158,12m2 NORTE - Rua Guanabara c/23,80m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/23,40m LESTE - Rua Guanabara c/8,50m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/4,90m XXXIII - MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS, o terreno situado no bairro de mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 43,12m2 NORTE - Travessa Nova c/9,80m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/9,80m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/4,40m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/4,40m XXXIV - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 73,80m2 NORTE - Travessa Nova c/8,20m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/8,20m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/9,00m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/9,00m XXXV - MARIA DAS DORES RAMOS, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 44,10m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/14,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/14,00m LESTE - Rua Projetada c/3,40m OESTE - Rua Projetada c/2,90m XXXVI - VALDETE NASCIMENTO SOUZA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 34,41m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/9,30m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/9,30m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/3,70m OESTE - Rua Projetada c/3,70m XXXVII - MARIA LÚCIA MARQUES DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 95,88m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/11,40m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/9,80m LESTE - Rua Projetada c/9,70m OESTE - Parque das Dunas (IBDF) c/8,60m XXXVIII - ROSA DANTAS DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza com os seguintes limites e dimensões: Área 37,80m2 NORTE - Rua Projetada c/2,30m e Terreno Foreiro Municipal c/4,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/6,30m LESTE - Rua Projetada c/6,00m OESTE - Parque das Dunas (IBDF) c/6,00m XXXIX - FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 83,40m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/12,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/12,00m LESTE - Rua Projetada c/6,40m OESTE - Rua Projetada c/7,50m XL - FRANCISCO JORGE DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 50,40m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/7,20m2 SUL - Terreno Foreiro Municipal c/7,20m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/7,00m OESTE - Rua Projetada c/7,00m XLI - IOLANDA DIAS JALES, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 37,08m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/7,20m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/7,20m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/5,15m OESTE - Rua Projetada c/5,15m XLII - MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 128,00m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/20,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/20,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,40m OESTE - Rua Atalaia c/6,40m XLIII - MARIA DO O BEZERRA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 207,35m2 NORTE - Travessa Antônio Felix c/14,30m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/14,30m LESTE - Rua Atalaia c/14,50m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/14,50m XLIV - FRANCISCO XAVIER DE MELO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 97,17m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/4,00m SUL - Segunda Travessa Camaragibe c/3,90m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/24,60m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/24,60m XLV - MANOEL MARCELINO FERNANDES, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 171,10m2 NORTE - Segunda Travessa Camaragibe c/7,25m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/7,25m LESTE - Rua Bonfim c/23,60m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/23,60m XLVI - MARIA DE JESUS FAUSTINO, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 77,00m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/15,40m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/15,40m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/5,00m OESTE - Rua Atalaia c/5,00m XLVII - MANOEL FAUSTINO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Mãe Luiza, com os seguintes limites e dimensões: Área 258,72m2 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/7,00m SUL - Segunda Travessa Camaragibe c/7,70m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/35,00m OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/35,40m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 04 de janeiro de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 28 de janeiro de 1983. Marcos Formiga - Prefeito