| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 1983 |
| Date | 1983-01-10 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4982 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03073/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 10/01/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a doação de imóvel que especifica e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á Comunidade Potiguar, um terreno pertencente ao patrimonio municipal , situado no bairro de Morro Branco, medindo 514,16m2 de área, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Rua Potiguarania, c/6,10m SUL - Rua Tarcisio Galvao, c/17,40m LESTE - Terreno da CAERN, c/44,40m OESTE - Rua Projetada c/46,30m Art.2º - A área doada se destina à construção, por parte da donatária, de uma igreja. Art.3º - A não utilização do terreno para os fins previstos, no prazo de 02(dois) anos, a contar da data em que se efetivar a doação, acarretará a sua reversão ao patrimônio municipal. Art.4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Autoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Sala das Sessões, em Natal, 05 de janeiro de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 12 de fevereiro de 1983. Marcos Formiga - Prefeito