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norma nº 3073/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3073 / 1983
Date 1983-01-10
EmentaAutoriza a doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id4982

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03073/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 10/01/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a doação de imóvel que especifica e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á Comunidade Potiguar, um terreno 
pertencente ao patrimonio municipal , situado no bairro de Morro Branco, medindo 514,16m2 de área, 
com os seguintes limites e dimensoes:
 NORTE - Rua Potiguarania, c/6,10m
 SUL - Rua Tarcisio Galvao, c/17,40m
 LESTE - Terreno da CAERN, c/44,40m
 OESTE - Rua Projetada c/46,30m
Art.2º - A área doada se destina à construção, por parte da donatária, de uma igreja.
Art.3º - A não utilização do terreno para os fins previstos, no prazo de 02(dois) anos, a contar 
da data em que se efetivar a doação, acarretará a sua reversão ao patrimônio municipal.
 Art.4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Autoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
Sala das Sessões, em Natal, 05 de janeiro de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 12 de fevereiro de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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