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norma nº 3074/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3074 / 1983
Date 1983-04-11
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4983

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03074/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 11/04/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO FRANCIL DA 
ROCHA, o terreno situado no bairro de Dix-Seept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes:
 NORTE - Travessa Elizabete c/11,90m
 SUL - Travessa Elizabete c/12,10m
 LESTE - Travessa Elizabete c/9,30m
 OESTE - Antonio Amancio do Nascimento c/9,30m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de abril de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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