| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 1983 |
| Date | 1983-04-11 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4983 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03074/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 11/04/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO FRANCIL DA ROCHA, o terreno situado no bairro de Dix-Seept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Travessa Elizabete c/11,90m SUL - Travessa Elizabete c/12,10m LESTE - Travessa Elizabete c/9,30m OESTE - Antonio Amancio do Nascimento c/9,30m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 11 de abril de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 15 de abril de 1983. Marcos Formiga - Prefeito