| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 1983 |
| Date | 1983-04-14 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4984 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03075/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/04/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARCELO CARLOS DE ANDRADE, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Miguel de Oliveira Freitas c/28,20m SUL - ANTONIO COSTA c/28,30m LESTE - Rua Acaua c/5,75m OESTE - Joao Batista dos Santos c/5,75m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 14 de abril de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 26 de abril de 1983. Marcos Formiga - Prefeito