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norma nº 3075/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3075 / 1983
Date 1983-04-14
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal
native_id4984

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03075/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/04/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terrenos do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARCELO CARLOS DE 
ANDRADE, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes:
 NORTE - Miguel de Oliveira Freitas c/28,20m
 SUL - ANTONIO COSTA c/28,30m
 LESTE - Rua Acaua c/5,75m
 OESTE - Joao Batista dos Santos c/5,75m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de abril de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 26 de abril de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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