| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 1983 |
| Date | 1983-04-14 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4985 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03076/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/04/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal de Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LAURO CLEMENTINO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos c/10,00m SUL - Avenida Amintas Barros c/9,60m LESTE - Francisco Rosendo da Silva c/40,00 OESTE - Goncalo Bezerra c/40,00 Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 14 de abril de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 26 de abril de 1983. Marcos Formiga - Prefeito