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norma nº 3055/1982

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3055 / 1982
Date 1983-04-14
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id4986

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03077/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/04/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a HERCULANA ESTEVAM 
DA TRINDADE, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes:
 NORTE - Avenida Nascimento de Castro c/4,95m
 SUL - Joao de Deus da Trindade Filho c/4,95m
 LESTE - Rua Sao Sebastiao c/40,50m
 OESTE - Antonio Gomes Trindade c/40,50m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de abril de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 26 de abril de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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