| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 1983 |
| Date | 1983-04-25 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4990 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03080/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 25/04/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CATARINA DE SENA VARELA FREIRE, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/27,39m + 2,20m SUL - Terreno Foreiro municipal c/29,50m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/7,30m + 2,20m OESTE - Rua Compositor Jose Luiz c/7,25m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 25 de abril de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 04 de maio de 1983. Marcos Formiga - Prefeito