br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 3081/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3081 / 1983
Date 1983-04-25
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4991

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03081/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 25/04/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FERNANDO LUIZ 
SANTIAGO, o terreno situado no bairro de Petropolis, com os seguintes limites e dimensoes:
 NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/33,40m
 SUL - Terreno Foreiro municipal c/33,40m
 LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/6,60m
 OESTE - Rua Guanabara c/7,30m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de abril de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 04 de maio de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

open original →