| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 1983 |
| Date | 1983-04-27 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4994 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03084/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 27/04/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PLÁCIDO PINHEIRO DE ARAUJO, o terreno situado no bairro de Cidade Alta, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Joana Eulalia da conceição c/8,40m SUL - Rua Padre João Manoel c/8,70m LESTE - Laurentino Mota de Queiroz c/53,80m OESTE - Marta Salem c/53,80m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 27 de abril de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 04 de maio de 1983. Marcos Formiga - Prefeito