| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 1983 |
| Date | 1983-05-09 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4995 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03085/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 09/05/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Terreno Foreiro Municipal c/31,00m SUL - Terreno Foreiro Municipal c/31,00m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/5,90m OESTE - Rua Cel.Estevam c/6,90m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 09 de maio de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 13 de maio de 1983. Marcos Formiga - Prefeito