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norma nº 3087/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3087 / 1983
Date 1983-05-09
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id4997

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03087/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 09/05/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ ESTEVAM DA 
SILVA, o terreno situado no bairro de Alecrim,
 NORTE - Clodoaldo de Melo Moura c/45,40mm
 SUL - Raimundo Franco c/45,40m
 LESTE - Rua dos Tororos c/4,90m
 OESTE - Diversos c/4,90mm
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 09 de maio de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 13 de maio de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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