| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 1983 |
| Date | 1983-05-09 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 4997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03087/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 09/05/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ ESTEVAM DA SILVA, o terreno situado no bairro de Alecrim, NORTE - Clodoaldo de Melo Moura c/45,40mm SUL - Raimundo Franco c/45,40m LESTE - Rua dos Tororos c/4,90m OESTE - Diversos c/4,90mm Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 09 de maio de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 13 de maio de 1983. Marcos Formiga - Prefeito