| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 1983 |
| Date | 1983-05-09 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 4999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03089/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 09/05/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a GILVAN ALVES BATISTA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Rua Acaua c/8,00m SUL - Tiago Manoel dos Santos c/6,90m LESTE - José Laurentino de Oliveira c/ 21,00m OESTE - Travessa Pau dos Ferros c/21,00m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 09 de maio de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 13 de maio de 1983. Marcos Formiga - Prefeito