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norma nº 3092/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3092 / 1983
Date 1983-05-13
EmentaAutoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id5002

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 03092/83
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 13/05/1983
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA AUGUSTA 
PEREIRA, o terreno situado no bairro de Mae Luiza, com os seguintes limites e dimensoes:
 NORTE - Galeria de Aguas Pluviais c/17,60m
 SUL - Terreno Foreiro Municipal c/17,60m
 LESTE - Rodolfo Pereira c/20,00m
 OESTE - Terreno Foreiro Municipal c/20,00m
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de maio de 1983.
Lauro Antônio Melo - Presidente
Sid Fonsêca - Primeiro Secretário
José Barbosa da Silva - Segundo Secretário
Publicado no Diário Oficial de: 18 de maio de 1983.
Marcos Formiga - Prefeito

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