| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 1983 |
| Date | 1983-05-13 |
| Ementa | Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 5008 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 03098/83 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 13/05/1983 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensoes: NORTE - Severina Vicente c/24,70m SUL - Francisca Emidio Bezerra c/24,70m LESTE - Terreno Foreiro Municipal c/3,00m OESTE - Rua dos Caicos c/3,10m Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em Natal, 13 de maio de 1983. Lauro Antônio Melo - Presidente Sid Fonsêca - Primeiro Secretário José Barbosa da Silva - Segundo Secretário Publicado no Diário Oficial de: 18 de maio de 1983. Marcos Formiga - Prefeito